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ACÇÕES CÍVEIS – TIPOS, APLICABILIDADE E TRAMITAÇÃO

interadmin02/07/202002/07/2020

Índice de conteúdos

I- Acções declarativas:

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A |Julgados de Paz;

B | Acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (adiante designada de AECOP), injunção e injunção europeia;

C | Acção declarativa comum;

 

ACÇÕES CÍVEIS TIPOS APLICABILIDADE E TRAMITAÇÃO

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O CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (CIRE)
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