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Autor: interadmin

ACÇÕES CÍVEIS – TIPOS, APLICABILIDADE E TRAMITAÇÃO

interadmin02/07/202002/07/2020

Índice de conteúdos I- Acções declarativas: A |Julgados de Paz; B | Acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (adiante designada de AECOP), injunção e injunção europeia; C | Acção declarativa comum;   ACÇÕES CÍVEIS TIPOS APLICABILIDADE E TRAMITAÇÃO

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O CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (CIRE)

interadmin25/06/202002/07/2020

I- 1. O CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (CIRE) EXPOSIÇÃO SOBRE AS LINHAS MESTRAS E SISTEMATIZAÇÃO DO CIRE NOTA INTRODUTÓRIA O CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (CIRE) EXPOSIÇÃO SOBRE AS LINHAS MESTRAS E SISTEMATIZAÇÃO DO CIRE NOTA INTRODUTÓRIA 1.1  – GÉNESE DA CRIAÇÃO DO CIRE (DL No 53/2004, DE […]

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REFORMA DOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS

interadmin02/06/202002/07/2020

Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Direito e Gestão na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, sob a orientação da Senhora Professora Doutora Maria de Fátima Ribeiro. Tese – Catarina Rebelo

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