Índice de conteúdos I- Acções declarativas: A |Julgados de Paz; B | Acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (adiante designada de AECOP), injunção e injunção europeia; C | Acção declarativa comum; ACÇÕES CÍVEIS TIPOS APLICABILIDADE E TRAMITAÇÃO
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O CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (CIRE)
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