Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Direito e Gestão na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, sob a orientação da Senhora Professora Doutora Maria de Fátima Ribeiro.
Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Direito e Gestão na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, sob a orientação da Senhora Professora Doutora Maria de Fátima Ribeiro.