ACÇÕES CÍVEIS – TIPOS, APLICABILIDADE E TRAMITAÇÃO

Índice de conteúdos

I- Acções declarativas:

B | Acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (adiante designada de AECOP), injunção e injunção europeia;

C | Acção declarativa comum;